Resolução
Acção Nacional pela Defesa da Contratação Colectiva,
Pelo Aumentos dos Salários,
Pela revogação da Resolução 90/2012 e Publicação das Portarias de Extensão
A situação de grave crise económica que o país está a viver e as suas consequências, no plano social, que os trabalhadores e o povo português estão a sofrer, não é obra do acaso.
Continuando a submeter os interesses do país à lógica selvagem do grande capital, o Governo PSD/Passos Coelho e CDS/Paulo Portas demonstra bem que para além de prosseguir e agravar as políticas de austeridade, de exploração e empobrecimento dos governos que o antecederam, tem o objectivo político de levar o mais longe que lhe for possível a brutal ofensiva das forças do capital contra os trabalhadores, contra os direitos e as conquistas alcançadas com o 25 de Abril, contra a própria Constituição da República Portuguesa.
O nível de vida da generalidade da população diminuiu mas os trabalhadores, em conjunto com os pensionistas, foram os mais atingidos. O salário real por trabalhador diminuiu e a redução acumulada do poder de compra dos salários entre 2009 e 2013 é de 12% no conjunto da economia.
O Governo anterior e o actual não cumpriram com o compromisso que assumiram de subir o salário mínimo nacional para os 500 euros em 1 de Janeiro de 2011, conforme o acordo estabelecido em sede de concertação social. Assim, o salário mínimo teve uma forte quebra do poder de compra em 2011 e voltou a não ser actualizado em 1012. A acção da CGTP-IN impôs, contudo, contra a vontade do Governo, que este grave problema que afecta hoje mais de meio milhão de trabalhadores e trabalhadoras esteja a ser debatido na concertação social e na Assembleia da República.
Mas a evolução salarial descrita não tem em conta nem o agravamento da fiscalidade que incide sobre os rendimentos do trabalho nem os cortes nos subsídios de férias e de Natal, pelo que a diminuição do poder de compra é superior, pois estes constituem 14,3% da remuneração anual dos trabalhadores.
Para a CGTP-IN são necessárias medidas para sustentar a procura interna – o que exige o aumento dos salários, a revisão do salário mínimo, a reposição dos subsídios de férias e de Natal e o aumento das prestações sociais (em particular, das pensões e das prestações de desemprego).
É também necessário tomar medidas urgentes na contratação colectiva. O objectivo de “dinamização” é afirmado pelos vários Governos, mas no terreno passa-se o contrário, desde logo, com a aprovação do Código do Trabalho em 2003 e as suas alterações subsequentes, que vieram a introduzir a possibilidade de caducidade das convenções, a adesão individual às convenções ou a eliminação do principio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
Um elevado número de processos de negociação continuam bloqueados. Em 2012 o número de instrumentos de regulamentação colectiva publicados voltaram a cair. Este panorama foi agravado com a não publicação da maioria das portarias de extensão (PE): o seu número passou de 48 no primeiro semestre de 2010 para 17 em 2011 e 12 em 2012.
É justo reclamar a revogação imediata da resolução 90/2012, porque constitui uma necessidade premente de milhares de trabalhadores em verem actualizados os seus salários e melhoradas outras condições de trabalho; porque em diversos ramos de actividade, as portarias de extensão adquirem a natureza de valores mínimos dos respectivos sectores, o que é uma forma de complementar o salário mínimo nacional (cerca de meio milhão de trabalhadores aufere o salário mínimo nacional); porque é preciso evitar que com esta medida, claramente inconstitucional, o Governo dê mais um passo na destruição da contratação colectiva e na redução dos salários.
Assim a CGTP-IN e exige:
- O aumento dos salários para melhorar o poder de compra, de acordo com as condições objectivas dos sectores e das empresas;
- A actualização do salário mínimo, propondo um aumento de 1 euro por dia, pelo que o novo valor deverá ser fixado em 515 euros;
- O desbloqueamento da contratação colectiva, exigindo que o Governo encontre soluções para os conflitos existentes, promovendo, como legalmente lhe compete, a contratação colectiva;
- A revogação da Resolução do Conselho de Ministros nº 90/2012 e a publicação das portarias de extensão das convenções colectivas, cuja larga maioria foi suspensa desde meados de 2011.
Os trabalhadores, o povo e o país não podem suportar por mais tempo o programa de agressão nem esta política criminosa que promove o terrorismo social, hipoteca o futuro do país, fragiliza a democracia e põe em causa a soberania de Portugal.
É urgente acabar com este Governo e, também, com a política de direita.
Nesse sentido, a CGTP-IN saúda todos os trabalhadores em luta, exortando-os a prosseguir com muita determinação a Acção Geral de Protesto, Proposta e Luta que se está a desenvolver-se de múltiplas e diversificadas formas, com realização de greves, paralisações, concentrações e manifestações em todo o país, com o objectivo de resistir à violenta ofensiva capitalista, pelo aumento dos salários, pela manutenção dos postos de trabalho, contra o encerramento de empresas, pelo pagamento de salários em atraso, pela afirmação dos direitos laborais e sociais e pela defesa do direito à habitação, dos serviços públicos e das Funções Sociais do Estado na Saúde, Educação Segurança Social.
A CGTP-IN apela aos trabalhadores e trabalhadoras, aos desempregados, aos reformados e pensionistas, a todas as camadas da população que estão a ser vítimas da política de direita que participem activamente nas grandes jornadas de luta que se vão realizar nos próximos dias, nomeadamente:
- A Manifestação Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública, dia 15 de Março, em Lisboa
- A Concentração dos Reformados e Pensionistas, promovida pela InterReformados, 22 Março no Largo do Carmo em Lisboa com desfile do para o Ministério das Finanças
- A Caminhada dos Trabalhadores do Sector dos Têxteis, Vestuário e Calçado, do Vale do Ave, dia 23 em Guimarães
- Manifestação do Dia Nacional da Juventude, em 27 de Março, em Lisboa
Lisboa, 13 de Março de 2013