Tribunal Constitucional confirma que Governo está fora da lei.
A declaração de inconstitucionalidade de vários aspectos da lei do Orçamento de Estado do governo PSD/CDS, designadamente:
- Anulando o corte dos subsídios dos trabalhadores da administração pública, empresas públicas e municipais;
- Anulando o corte do subsídio dos pensionistas e reformados;
- Anulando o corte nos subsídios de desemprego e doença; e
- Anulando ainda os cortes nos subsídios dos trabalhadores da ciência e investigação.
A declaração inconstitucionalidade destas normas constitui uma enorme derrota do governo, evidenciando a sua vontade reiterada de não respeitar a Constituição e as leis.
A reposição dos subsídios que estavam a ser roubados, melhora a vida de milhões de trabalhadores, e ajuda a dinamizar a economia e a defender muitos empregos.
O governo PSD/CDS não tem legitimidade política, ética e moral para continuar.
Exige-se a sua demissão imediata e a convocação de eleições.
Reivindicação que os trabalhadores vão reforçar já amanhã, sábado, na Marcha Contra o Empobrecimento, nas ruas de Viana, Braga e Algarve.
A Marcha promovida pela CGTP-IN, irá continuar durante toda a próxima semana a percorrer Portugal, confluindo a 13 de Abril para Lisboa.
Contra o empobrecimento, uma vida melhor!
Mudar de política e de governo!
Lisboa, 5 de Abril de 2013
O DIP/CGTP-IN