A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» é um instrumento de combate à estratégia privatizadora do governo e dos autarcas que colocam em mãos privadas a gestão de um bem que é de todos.
A ILC necessita pelo menos de 35 mil assinaturas para dar entrada na Assembleia da República. Até ao momento estão contabilizadas cerca de 30 mil assinaturas. Estamos mais perto mas há ainda muito trabalho pela frente. Trabalho moroso e exigente mas que vale a pena!
As folhas para recolha de assinaturas - modelo impressão frente e verso (23 assinaturas) e modelo para impressão frente (4 assinaturas), podem ser descarregadas do site da Campanha – se necessário podemos disponibilizar folhas de recolha de assinaturas. Existe também a possibilidade de subscrição da ILC por email em http://www.aguadetodos.com/content/view/77/41/.
Para garantir que a Assinatura é válida:
- Escrever Nome Completo (o mais legível possível e sem abreviaturas)
- A Assinatura deve ser a que consta no documento de identificação BI ou Cartão de Cidadão;
- Nº do BI / Cartão de Cidadão;
- Nº de Eleitor;
- Data de nascimento (dia/mês/ano).
Quanto ao Nº de Eleitor esclarece-se:
O preenchimento do Nº de Eleitor deve sempre ser solicitado no momento da assinatura; contudo, ninguém deve ser impedido de subscrever se nesse momento não preencher esse dado; o que é indispensável é garantir que os outros elementos (Nome Completo, Assinatura conforme BI/CC; Nº do BI/CC e Data de Nascimento) estão completos e legíveis.
- Porque é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a protecção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida e a todas as actividades produtivas.