Encontro Nacional de Delegados, Dirigentes e Activistas da Imigração

Resolução  

ENCONTRO NACIONAL DE DELEGADOS, DIRIGENTES E ACTIVISTAS DA IMIGRAÇÃO 26·Junho·2006

 ResoluçãoA CGTP-IN, reunindo os dirigentes, delegados e activistas sindicais da imigração em 26 de Junho de 2006, e considerando:1. a importância que a imigração hoje em dia continua a ter  para Portugal e a tendência  do seu aumento;2.  que a CGTP-IN tem, fruto dos seus princípios, trabalho, posicionamentos e reivindicações, um espaço incontornável na sociedade portuguesa como legítimo representante dos interesses de todos os trabalhadores em Portugal, ou seja, também dos imigrantes;3.  que ainda recentemente, em 15 de Março de 2006, a CGTP-IN analisou profundamente a situação actual da imigração, as suas reivindicações e orientações para o trabalho sindical, que continuam a ser actuais e pertinentes;4.  que o governo apresentou um Ante-projecto da nova Lei da Imigração,DECIDE:
  1. Reafirmar as conclusões do ENDDAI de 15 de Março de 2006;
  2. Afirmar que as medidas legislativas incorporadas no ante-projecto do governo são insuficientes para a resolução dos graves problemas com que os cidadãos imigrantes hoje se debatem, particularmente:
2.1. ao não prevera)     a regularização de todos os imigrantes que trabalham ou que já tenham tido relações de trabalho em Portugal;b)     o estabelecimento de procedimentos legais que, no futuro, permitam combater a sobre-exploração e o trabalho clandestino dos imigrantes sem levar ao seu afastamento involuntário de Portugal.2.2.  ao continuar a incluir no texto do anteprojecto a previsão de contingentes (quotas) anuais de imigração, o que representa uma visão economicista e não humanista dos movimentos imigratórios.
  1. Continuar a desenvolver e aprofundar todo o trabalho sindical junto dos imigrantes e de solidariedade com as reivindicações das suas comunidades.
 Lisboa, 26 de Junho de 2006   O ENCONTRO NACIONAL DE DIRIGENTES,DELEGADOS E ACTIVISTAS DA IMIGRAÇÃO