MOÇÃO SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
Considerando,
§ que muitas mulheres, por razões de natureza pessoal, familiar, económica e social, são levadas à interrupção voluntária de uma gravidez que não desejam;
§ que essas mulheres, face à legislação em vigor, são acusadas, vão a julgamento, são expostas à opinião pública como autoras de práticas criminais;
§ que, nesse contexto, podem ser condenadas a penas de prisão, passando por humilhações pessoais que atentam contra a sua dignidade humana;
§ que os sectores mais conservadores da sociedade portuguesa encontram, nos partidos de direita com assento na Assembleia da República, os mais radicais opositores de uma solução que proteja as mulheres, principalmente as mais desfavorecidas do ponto de vista económico, que se vêem confrontadas com problemas de saúde – algumas perdendo a vida - pelo recurso ao aborto clandestino;
§ que, sendo este, essencialmente, um problema das mulheres (que querem ter o direito à liberdade de escolha consciente de uma maternidade responsável e assente em condições familiares e sociais dignas), é também um problema da sociedade;
§ que, contrariamente às recomendações internacionais e do Parlamento Europeu, não só é mantida a lei como aumenta o número de processos de investigação pela prática de aborto clandestino;
a IV Conferência sobre Igualdade entre Mulheres e Homens reclama:
1 – Que, a Assembleia da República, composta por uma larga maioria de deputados/as de partidos favoráveis a uma solução de despenalização da IVG, assuma as suas responsabilidades e aprove, de imediato, a despenalização até às doze semanas.
2 – Que, sejam suspensos, de imediato, os julgamentos, que estão em curso, de mulheres acusadas de prática de aborto clandestino e todos os processos pendentes pelos mesmos motivos.
3 – Que, caso a Assembleia da República, apesar da sua total legitimidade para legislar, decida submeter esta questão a referendo, este se realize o mais rapidamente possível. Tal decisão implica a adopção de medidas que garantam uma ampla discussão e esclarecimento prévio de todas/os, mulheres e homens, para o voto consciente e, principalmente dos/as jovens, para uma consciencialização da necessidade de, simultaneamente, reivindicarem a educação sexual e o planeamento familiar, que tardam em concretizar-se nas escolas e nos serviços médico-sociais, numa perspectiva articulada, por forma a reduzir a taxa de gravidezes na adolescência e a incidência de doenças sexualmente transmissíveis.
4 – Que, em simultâneo, sejam adoptadas as medidas necessárias, com vista à comercialização e distribuição, em Portugal, da pílula abortiva RU 486, a administrar mediante prescrição e acompanhamento médico;
5 – Que o respeito pelo direito à saúde, à vida e à dignidade das mulheres e pela não violação dos seus direitos de liberdade e autodeterminação prevaleça sobre as concepções filosóficas, religiosas ou culturais de algumas pessoas, que convivem, tranquilamente, com o drama do aborto clandestino.
6 – Que esta Moção seja entregue aos órgãos do poder competentes - Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, Governo e Presidente da República - e à comunicação social.
Lisboa, 15 de Abril de 2005
A IV CONFERÊNCIA SOBRE IGUALDADE ENTRE MULHERES E HOMENS
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