Combate à Fraude e Evasão Fiscais Parece Ter Entrado em Ponto Morto!

Comunicado de Imprensa n.º 023/09

COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS PARECE TER ENTRADO EM PONTO MORTO!

O Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais referente ao ano de 2008 foi recentemente publicado e as conclusões mais relevantes poderão ser assim sistematizadas:

Com efeito, o nível de eficiência fiscal, que traduz a diferença entre a taxa de crescimento da receita cobrada pela Administração Fiscal e a taxa de crescimento do PIB, reduziu-se de 3,8% em 2007 para 3,0% em 2008;

Ainda que o número de inspecções em 2008 tenha ultrapassado o de 2007 (+7,9%), o facto é que as correcções à matéria colectável diminuíram 13% (menos 623 milhões de euros) e as correcções aos impostos diminuíram também 13% (menos 124 milhões de euros);

Em 2008, o número de processos de levantamento do sigilo bancário permaneceu ao nível do ano anterior, da ordem dos 1100 processos, mas o número de decisões de levantamento de sigilo bancário continuou a ser bastante diminuto (62 em 2008, quando em 2006 havia sido de 364);

Em 2008, os números de declarações em falta permaneceram a um nível bastante elevado, tanto a nível do IRS (127 mil) como do IRC (31 mil), e em valores superiores aos do ano anterior, o que traduz menos eficácia da Administração fiscal;

Em 2008, os números de liquidação oficiosa do IVA e do IRC tiveram um aumento muito importante, respectivamente de mais 53% e de mais 241%, traduzindo também menos eficácia junto do contribuinte;

Finalmente, em 2008, o montante emitido por avaliação indirecta baixou significativamente face ao ano anterior (menos 41%, a que corresponde menos 148 milhões de euros), ainda que o número de acções de tributação por métodos indirectos tenha ultrapassado o do ano anterior, atingindo as 2157 acções em 2008.

Esta situação aparece mais preocupante quando se considera a execução orçamental dos dois primeiros meses de 2009, o que reforça uma atenção redobrada para o combate à fraude e evasão fiscais. Com efeito, as receitas fiscais em Janeiro e Fevereiro de 2009 foram inferiores às dos meses homólogos do ano anterior em cerca de 560 milhões de euros (menos 9,5%).

Esta realidade das receitas, aliada ao agravamento da despesa do subsector Estado em mais 247 milhões de euros (mais 3,7% face aos meses homólogos de 2008, não augura nada de bom para o corrente ano em termos de défice e de rigor orçamental e traduz já um agravamento do saldo global negativo em mais de 800 milhões de euros nos dois primeiros meses de 2009 face aos dois primeiros meses de 2008.

A CGTP-IN considera que a elevada quebra de receitas não pode ser explicada apenas pela quebra de actividade económica, mas, também, pelo aumento da fraude e evasão fiscal, incentivada pela permissividade do discurso governamental e pela diminuição do combate a este crime.
A CGTP-IN considera que é necessário medidas urgentes, como:

• Investigação obrigatória pela Administração Fiscal de todas as situações em que a riqueza detida ou sinais exteriores de riqueza não se coadunem com as declarações de rendimento dos contribuintes;
• Investigação obrigatória pelas autoridades judiciais de todas as denúncias de situações de enriquecimento ilícito, nomeadamente quando resultem do exercício de cargos públicos;
• Criminalização de todas as situações de enriquecimento ilícito.

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 14.04.2009