O Governo ao propor para 2010 a redução de 1% da taxa social única na parte a cargo das entidades patronais que tiveram trabalhadores ao seu serviço a receber o salário mínimo nacional em 2009, reduz as receitas do sistema previdencial da Segurança Social em 30 milhões de euros, não estando contabilizado os efeitos da Administração Pública.
A CGTP-IN considera de todo inaceitável e imoral que o Governo tenha que pagar parte do salário mínimo nacional às entidades patronais com as contribuições do sistema previdencial.
Uma vez mais recorre-se à Segurança Social para financiar as empresas.
É INACEITÁVEL E IMORAL PAGAR PARTE DO SMN COM DINHEIRO DA SEGURANÇA SOCIAL
O Governo ao propor para 2010 a redução de 1% da taxa social única na parte a cargo das entidades patronais que tiveram trabalhadores ao seu serviço a receber o salário mínimo nacional em 2009, reduz as receitas do sistema previdencial da Segurança Social em 30 milhões de euros, não estando contabilizado os efeitos da Administração Pública.
A CGTP-IN considera de todo inaceitável e imoral que o Governo tenha que pagar parte do salário mínimo nacional às entidades patronais com as contribuições do sistema previdencial.
Uma vez mais recorre-se à Segurança Social para financiar as empresas.
Ainda recentemente as entidades patronais foram financiadas em dezenas de milhões de euros do regime contributivo, com a utilização da lay-off, escudando-se em muitos dos casos na crise, para não terem de pagar os salários devidos aos trabalhadores.
Entretanto as dívidas do patronato ao regime previdencial da Segurança Social têm vindo a aumentar no período de 2005 a 2008; cresceram em 2 mil e 691 milhões de euros, o que demonstra a ineficiência do Governo no combate às dívidas patronais para com a Segurança Social. Tendo estas dívidas impactos muito significativas sobre a sua sustentabilidade.
E no código contributivo, conforme a CGTP-IN já tinha referido, a oferta que está prevista para o patronato só num ano era de mais 380 milhões de euros, pelo efeito da redução de 1%, na parte contributiva a cargo das entidades patronais que tivessem trabalhadores efectivos.
É bom lembrar que as contribuições para a Segurança Social têm uma finalidade concreta que é o de substituir os rendimentos dos trabalhadores quando estes se reformarem ou são atingidos por riscos sociais, como o desemprego.
Por isso é de todo imoral que se delapide este património. Nem o Governo, nem as entidades patronais têm o direito de usar o dinheiro que é pertença dos trabalhadores.
Para com os trabalhadores, o Governo já não tem a mesma atitude; quanto à protecção aos desempregados as medidas têm sido a conta gotas, e é depois de muito serem reclamadas, mas continuam a ser insuficientes, dado que há muitos beneficiários sem protecção.
A CGTP-IN reafirma que não é aceitável que as empresas sejam financiadas pelo regime previdencial da Segurança Social, e está a por em risco o principal instrumento de solidariedade dos trabalhadores.
DIF/CGTP
Lisboa, 15.12.2009