Comunicado à Imprensa n.º 40/05
A CGTP-IN E O ORÇAMENTO DE ESTADO 2006 PARA A EDUCAÇÃO (Ensinos Superior e Não Superior)
Orçamento recessivo para o ensino superior
Os cortes que se verificam nos orçamentos de funcionamento das instituições de ensino superior público vieram acentuar a situação de graves dificuldades financeiras por que passam muitas instituições, que tem levado ao despedimento de muitos docentes com contratos precários – sem que lhes seja reconhecido o seu direito ao subsídio de desemprego – e que vem dificultar muito o combate aos elevados níveis de abandono e de insucesso que se verificam no ensino superior;
São, ainda, muito preocupantes os artigos 16º (nº 1) e 20º da proposta de lei do Orçamento de Estado. Na realidade, não é aceitável que a contratação de docentes esteja sujeita a parecer do Ministério das Finanças quando a legislação já impõe um limite máximo para o número de docentes de cada instituição.
Quanto à exigência do pagamento, por cada instituição, de 13% da massa salarial à Caixa Geral de Aposentações, tal representaria um corte adicional de cerca de 13% nos respectivos orçamentos de funcionamento – num nº crescente de escolas o orçamentos já nem chegam para pagar todos os salários – situação que se tornaria insustentável e impossibilitaria que as instituições pudessem funcionar com uma qualidade mínima que fosse aceitável.
Orçamento igualmente recessivo para o ensino não superior
Apesar do aumento nominal de 0,2% que o Orçamento de Estado para 2006 atribui ao Ministério de Educação relativamente ao ano anterior resulta objectivamente uma diminuição real das verbas disponíveis: cerca de 82,5%, são destinados a despesas de pessoal, rubrica “beneficiada” pelas medidas do congelamento da progressão nas carreiras em 2006, pela diminuição do número de docentes no sistema, e pela previsão de aumentos salariais muito baixos, claramente inferiores à inflação expectável.
Esta diminuição real das verbas para a Educação vai afectar as condições laborais de docentes e não docentes, nomeadamente continuando a impedir o acesso à carreira de numerosos professores contratados e vai inviabilizar medidas tão urgentes como a intervenção em escolas que funcionam em edifícios degradados.
Continua a constituir preocupação, que este orçamento agrava, o financiamento e o futuro das escolas profissionais, tal como se não antevê como seja possível” passar a acto” a tão propalada necessidade da “educação ao longo da vida”.
Com a diminuição real do orçamento para a Educação, as escolas públicas de Portugal continuarão a lutar com uma escassez crónica de meios, mesmo para as necessidades elementares do quotidiano.
2006 não será certamente o ano do indispensável salto de qualidade que a escola portuguesa precisa para não acentuar os atrasos que reconhecidamente apresenta no contexto da União Europeia.
CGTP-IN/DIF
Lisboa, 2005-11-03