Comunicado à Imprensa nº 01/05
Para a CGTP-IN, a política fiscal é fundamental para poder diminuir as desigualdades no nosso país. É importante, por isso, que os partidos políticos se pronunciem sobre um conjunto da matérias essenciais, tais como:
- Indicadores de base técnico-científica para cálculo do lucro tributável para vários sectores de actividade mais permeáveis à fraude e evasão fiscais;
- Eliminação do sigilo bancário, permitindo o acesso responsável da Administração Fiscal às contas dos contribuintes faltosos;
- Revisão dos benefícios fiscais, mantendo-se apenas aqueles que tenham justificação económica e social, eliminando os benefícios às empresas, zonas francas, ao sistema financeiro e outros.
Comunicado à Imprensa nº 01/05
CGTP RECLAMA DOS PARTIDOS POLÍTICOS PROPOSTAS CLARAS EM MATÉRIA FISCAL
Várias questões da política fiscal têm merecido, ultimamente, tratamento nos meios de comunicação social. É de saudar que uma questão de importância relevante para o conjunto da sociedade, como é esta, seja objecto de debate em vésperas do importante acto eleitoral em que todos somos convidados a participar. Há, contudo, aspectos para cuja clarificação a CGTP-IN quer contribuir e outros que gostaria de ver esclarecidos por quem tem esse dever.
Para começar, a CGTP-IN considera inaceitável qualquer aumento dos impostos indirectos, particularmente do IVA. A posição da CGTP-IN acerca deste imposto é conhecida, pois, desde que o IVA passou para 19%, tem reivindicado junto dos governos e da Assembleia da República a reposição da taxa máxima de 17%, bem como a diminuição do IVA em muitos bens essenciais, designadamente de muitos medicamentos.
Portugal é, entre os países da U.E, aquele cujos cidadãos estão sujeitos à maior carga fiscal indirecta. Além disso, os impostos indirectos são socialmente injustos, pois atingem indiscriminadamente quem tem muito e quem tem pouco, penalizando mais, naturalmente, as pessoas com mais baixos rendimentos. Querer que sejam os cidadãos economicamente mais débeis a compensar os benefícios fiscais concedidos a outros com mais rendimentos é injustiça clamorosa.
Na discussão a que temos assistido, não deixa de ser significativo que tanto o PSD como o PS continuem sem dizer claramente aos Portugueses como é que pensam gerar mais receitas para o Estado, como tencionam alargar a base tributária e, ao mesmo tempo, que medidas preconizam para combater eficazmente a fraude e a evasão fiscais que envolvem quem mais riqueza tem e grupos profissionais determinados. É escandaloso que, em Portugal, 60% das empresas não paguem IRC e que a receita proveniente deste imposto seja cada vez mais baixa e tenha uma taxa efectiva de liquidação inferior a 30%, e nada se diga.
É igualmente escandaloso que não se faça cruzamento de dados, por forma a que, perante sinais exteriores de riqueza, se afira os verdadeiros rendimentos dos contribuintes que não declaram, tudo o que ganham, nem se diga o que será feito em para garantir uma cobrança completa do IRS, que regista um nível de fraude e evasão da ordem dos 25%.
Para a CGTP-IN, a política fiscal é fundamental para poder diminuir as desigualdades no nosso país. É importante, por isso, que os partidos políticos se pronunciem sobre um conjunto da matérias essenciais, tais como:
- Indicadores de base técnico-científica para cálculo do lucro tributável para vários sectores de actividade mais permeáveis à fraude e evasão fiscais;
- Eliminação do sigilo bancário, permitindo o acesso responsável da Administração Fiscal às contas dos contribuintes faltosos;
- Revisão dos benefícios fiscais, mantendo-se apenas aqueles que tenham justificação económica e social, eliminando os benefícios às empresas, zonas francas, ao sistema financeiro e outros.
Lisboa, 2005-01-04 DIF/CGTP-IN