Medicamentos - Acordo Entre Apifarma e Ministério da Saúde

Ministério cede aos interesses da Indústria. Utentes vão pagar mais, directa ou indirectamente.
CGTP-IN exige publicação da totalidade do ACORDO.
PARA A CGTP-IN
- É inadmissível a total subjugação dos interesses do SNS à Indústria Farmacêutica
- É intolerável que o Ministério da Saúde e Governo, com o presente Acordo potencie o aumento dos gastos com medicamentos, por parte dos Utentes e do Estado
- É imperioso a divulgação da totalidade do Acordo estabelecido entre APIFARMA e Ministério

Comunicado de Imprensa n.º 009/06

MEDICAMENTOS

ACORDO entre APIFARMA e MINISTÉRIO DA SAÚDE

A CGTP desconhece a totalidade do Acordo integral assinado dia 10 de Fevereiro entre a APIFARMA e o Ministério da Saúde. No entanto, com base nas notícias divulgadas, desde já emite as seguintes considerações:

1 – Falácia na formação de preços dos Medicamentos

Actualmente o preço de cada medicamento em Portugal é fixado com base no preço mais baixo desse medicamento em três países: Espanha, França e Itália. Agora passa a ser fixado com base nos preços médios de quatro países, incluindo de novo a Grécia.

Com os dados disponíveis, podemos afirmar que os preços dos medicamentos em Portugal, na globalidade, vão subir. Ou seja, os Utentes (directamente) e o Estado (através das Comparticipações) vão pagar mais na totalidade.

2 – Demagogia em torno do tecto de crescimento dos gastos com medicamentos e do Fundo de Investigação … sempre a favor da Indústria

É referido que foi acordado o estabelecimento de um tecto para o crescimento dos gastos com medicamentos: Em 2006, na área do ambulatório será de 0% e na área hospitalar de 4%. Em 2007, na área do ambulatório terá a referência do crescimento nominal do PIB e na área hospitalar desconhece-se.

É ainda referido que caso estes tectos sejam ultrapassados, a Indústria reembolsa o Estado em 35 milhões de euros (2006) e 45 milhões de euros (2007) revertidos para um Fundo de Investigação, com o objectivo de financiar projectos desenvolvidos por empresas farmacêuticas com forte inovação tecnológica.

Conhecendo-se pouco deste Fundo de Investigação, sabe-se que:

1. É gerido pelo INFARMED segundo os interesses da indústria, pois serão eles os beneficiários desse fundo para efeitos de Investigação.

2. Beneficiará certamente as empresas multinacionais que têm, relativamente às empresas nacionais, a vantagem competitiva dos recursos e a capacidade de apresentarem projectos a financiamento.

3. Tem desde já a monitorização pela própria indústria, num comité em que se sentam em paridade com o Estado, situação nunca vista.

PARA MONITORIZAR O CRESCIMENTO DA DESPESA HOSPITALAR EM MEDICAMENTOS, levantam-se desde já três questões:

1 - O Ministério da Saúde sabe qual o actual gasto com medicamentos por hospital, por medicamento e por companhia fornecedora?

2 - As unidades hospitalares têm Sistemas de Informação para monitorizar o crescimento da despesa?

3 - O Ministério da Saúde tem uma estratégia de melhoria da qualidade da prescrição a implementar? Quais os seus objectivos, a sua metodologia, os meios envolvidos, a sua estratégia por Unidade Hospitalar e o seu cronograma?

A não haver resposta a esta última questão poderemos afirmar que este acordo representa a total subjugação do Ministério da Saúde aos interesses da Indústria, porque os gastos vão continuar a aumentar.

Vejamos, se houver um aumento da despesa acima dos tectos fixados:

• O SNS continua a pagar mesmo que seja acima do valor dos tectos - é sempre despesa!

• Os Utentes continuam a pagar (não está previsto nenhum mecanismo de redução do valor a pagar pelo utente);

• O Orçamento de Estado perde impostos, pois estão previstas isenções de impostos para as verbas que foram destinadas para o Fundos de Investigação;

• A Indústria é a única que ganha (mais as farmácias e os armazenistas), pois além de vender mais do que devia, é isentada de impostos e arrecada o preço da investigação, que em principio teria de ser ela a pagar;

A CGTP-IN:

• Recorda que em anteriores Acordos com a APIFARMA, o volume económico pago pela Indústria, decorrente da ultrapassagem dos tectos de despesa, revertia para o SNS, por abatimento na dívida hospitalar com medicamentos, constituindo uma espécie de almofada de travão ao crescimento da despesa;

• Afirma que o Fundo de Investigação ainda poderia ser uma boa ideia se se destinasse a financiar projectos de interesse do Serviço Nacional de Saúde e da iniciativa das instituições de Saúde.

Importa ainda referir que o Acordo:

• Parece prever cláusulas de salvaguarda que podem facilmente isentar a APIFARMA de pagar os citados valores decorrentes do aumento da despesa acima dos tectos;

• Ao estabelecer um preço máximo por medicamento e deixar ao critério da Indústria o seu ajustamento, suspende o ajustamento de preços dos medicamentos previsto na legislação actual, cujo único sentido é precisamente impedir aquela baixa de preços.

• Prevê um aumento do valor dos preços genéricos, ao admitir que estes possam ter um preço 20% inferior ao dos originais, quando agora é de 35%.

PARA A CGTP-IN

É inadmissível a total subjugação dos interesses do SNS à Indústria Farmacêutica

É intolerável que o Ministério da Saúde e Governo, com o presente Acordo potencie o aumento dos gastos com medicamentos, por parte dos Utentes e do Estado

É imperioso a divulgação da totalidade do Acordo estabelecido entre APIFARMA e Ministério

Lisboa, 13.02.2006

DIF/CGTP-IN