CGTP-IN Apela ao Não à Directiva Bolkestein Escrevendo a Deputados Portugueses e Europeus

Comunicado de Imprensa n.º 010/06

CGTP-IN APELA AO NÃO À DIRECTIVA BOLKESTEIN ESCREVENDO A DEPUTADOS PORTUGUESES E EUROPEUS

A CGTP-IN enviou uma carta para o Primeiro Ministro, os Parlamentares Europeus (individualmente) e para os dirigentes máximos dos vários partidos portugueses com assento parlamentar, expressando, a sua posição relativamente à Directiva dos Serviços no Mercado Interno (Bolkestien).

A CGTP-IN apela a todos os Deputados portugueses com assento no Parlamento Europeu que, na votação de 15 de Fevereiro, recusem esta proposta de Directiva, em nome dos interesses dos trabalhadores e demais cidadãos portugueses (e europeus), com vista a um Portugal e a uma  Europa mais justa e solidária.

O teor das cartas é o seguinte:

“A CGTP-IN manifesta, uma vez mais, o seu profundo desacordo em relação à Directiva dos Serviços no Mercado Interno (dita Bolkestein) que, mesmo após a análise a que foi submetida na Comissão do Mercado Interno do Parlamento Europeu, continua a incorporar os aspectos mais controversos e gravosos deste projecto e que, a 14 e 15 de Fevereiro, vai ser votada pelo Parlamento Europeu.

A CGTP-IN entende que este projecto de Directiva não é reformulável, dada a sua filosofia se submeter no essencial aos ditames do mercado, procurando estimular a concorrência à custa dos direitos dos trabalhadores.

É o caso da insistência na denominação e no conceito do país de origem. No nosso entender, o exercício de qualquer actividade de serviços deverá ser regulamentada pelo direito do país onde o serviço é fornecido, ou executado, recusando em absoluto o princípio do país de origem.

A U.E., segundo números publicados pela Comissão, é líder mundial no comércio de serviços. Os Estados Membros que mais contribuem para esse resultado neste mercado, demonstram que a sua elevada competitividade é alcançada na base: de uma concorrência estimulada por normas estritas e estáveis; graças à inovação e produtividade, em normas laborais livremente negociadas e não em baixos custos e serviços de má qualidade.

Nesse sentido, esta proposta de Directiva, se aprovada, seria negativa para a economia europeia, para os direitos sociais e colocaria em confronto os trabalhadores dos antigos países da U.E. (a 15) com os dos novos Estados Membros, em consequência do dumping social que o princípio de país de origem consagra e estimula.

Em vez de promover o nivelamento por cima e a coesão económica e social, em vez de contribuir para a elevação global das normas sociais, esta proposta viria provocar um nivelamento por baixo, onde todos serão perdedores.

É por isso que a CGTP-IN entende que esta proposta deve ser abandonada.

E também porque a sua aprovação teria por efeito impedir um real controlo das empresas e de dificultar a luta contra a fraude e os abusos no que respeita à livre circulação e o destacamento de trabalhadores.

Para a CGTP-IN o destacamento de trabalhadores é parte integrante da livre circulação e a Directiva de destacamento, em vigor, pretende estabelecer a equidade, ou igualdade de tratamento aos que se deslocam.

Não se trata só de uma questão de direitos dos trabalhadores, o que, desde logo, justifica que a Directiva de destacamento de trabalhadores fique fora do âmbito de aplicação desta proposta, mas também duma questão de profundo carácter político, que tem que ver com a correcta aplicação do Tratado de Roma. O princípio elementar da coesão, pilar fundamental do Tratado, é o princípio da igualdade e não discriminação nos locais de trabalho. Ora este princípio da igualdade é subvertido pela proposta de Directiva, o que, por si só, justifica a sua recusa.

Mas a coesão económica, social e territorial do conjunto dos países da U.E. é ainda posta em causa pela proposta “Bolkestein”, ao considerar os serviços públicos como uma simples mercadoria sujeita à livre concorrência. Para os trabalhadores europeus, a existência e funcionamento de serviços públicos eficazes, contribuindo objectivamente para o desenvolvimento das regiões, para a redução das desigualdades e ao assegurarem as funções sociais do Estado, adquirem um papel decisivo para o desenvolvimento económico e social.

Ao incluir, no campo de aplicação da Directiva, os serviços de interesse económico geral (SIEG), a proposta de Directiva está a expor às leis do mercado, mercantilizando-as, áreas sensíveis e estratégicas como a saúde, a cultura, a educação, a água e muitos outros, diminuindo e fragilizando a prestação de serviços essenciais à população, que só o Estado está em condições de garantir.”

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 14.02.2006