Comunicado à Imprensa nº 16/05
No Dia da Segurança Social, a CGTP-IN assume o dever de transmitir algumas preocupações relativamente à situação actual do sistema de segurança social e, ao mesmo tempo, exigir a tomada de medidas céleres por parte do Governo, tendo em vista alterar o quadro existente.
Comunicado à Imprensa nº 16/05
Segurança Social
É PRIORITÁRIO CUIDAR DA CASA
No Dia da Segurança Social, a CGTP-IN assume o dever de transmitir algumas preocupações relativamente à situação actual do sistema de segurança social e, ao mesmo tempo, exigir a tomada de medidas céleres por parte do Governo, tendo em vista alterar o quadro existente.
Nos últimos anos, a situação financeira tem sido desfavorável, como resultado, em boa parte, do abrandamento económico, o qual se traduziu num menor crescimento de receitas e em maiores despesas com o desemprego, em particular no subsistema previdencial cujas receitas dependem do emprego e dos salários.
Acresce que as dívidas do patronato e a evasão contributiva têm vindo a aumentar significativamente com o consentimento claro de quem governa. Essa dívida é da ordem dos 3.200 milhões de euros, o que equivale, hoje, a 2,4% do PIB, enquanto em 1999 era de 1,9%.
Por outro lado, a fraude e a evasão contributivas apontam para valores muito elevados. Uma das práticas mais frequentes é a subdeclaração de remunerações, que se estima ser superior a 30%. Há, além disso, milhares de trabalhadores que nem sequer estão inscritos.
As políticas dos diversos governos têm cavado fundo na organização interna do sistema: tem havido mexidas permanentes na estrutura orgânica e uma diminuição muito significativa do número de trabalhadores; o sistema informático é, desde há anos, um sorvedouro de dinheiro, sem resultados que se vejam; a entrada de empresas privadas para realizar funções que cabem à Administração Pública revelou-se um desastre total, conforme comprovou o Tribunal de Contas, ainda recentemente, embora nunca tenha pedido responsabilidades pelos danos causados às empresas que prestam esses serviços.
Toda esta situação tem contribuído, por um lado, para os atrasos verificados na atribuição das prestações, o que tem gerado grande descontentamento por parte dos beneficiários e, por outro, tem prejudicado seriamente o sistema financeiro da segurança social.
A CGTP-IN lembra ainda que a participação das estruturas sindicais na generalidade dos órgãos da Segurança Social, definidos na lei há muitos anos, nunca se concretizou. A situação mais inadmissível passa-se no Conselho de Gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, donde os sindicatos estão arredados há mais de 10 anos, sem qualquer explicação. Por este motivo, a CGTP-IN já se dirigiu, por mais do que uma vez, ao Provedor da Justiça.
A CGTP-IN considera que o Governo do PS, para dar provas de que quer consolidar o sistema público de segurança social, tem de, prioritariamente, cuidar da casa da Segurança Social. Não basta anunciar um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão. É necessário saber com que meios o pretende executar. Depois, é preciso que haja transparência nesse Plano, ou seja, há que prestar contas com frequência ao País das acções desenvolvidas. Esta prática, num Estado democrático, devia ser natural.
Para combater as dívidas, a evasão e a fraude e para responder atempadamente aos beneficiários, a Segurança Social necessita de ter trabalhadores com emprego estável e estimulados profissionalmente. Precisa também de que os responsáveis das instituições vejam a Segurança Social no seu todo e não apenas a sua instituição, como tem sido prática ao longo dos anos.
Os órgãos de participação não podem continuar sem funcionar, tanto mais que o sistema previdencial é totalmente financiado pelos salários, e os trabalhadores têm o direito de saber o que se passa e dar o seu contributo para que a Segurança Social desempenhe cabalmente as funções que lhe estão atribuídas.
Lisboa, 2005-05-05 DIF/CGTP-IN