Comunicado à Imprensa nº 18/05
O que a CGTP-IN frontalmente recusa é uma política que, em nome da redução do défice orçamental, aliena o desenvolvimento do país, faz recair todo o custo dos sacrifícios sobre os trabalhadores e a parte mais vulnerável da população e enfraquece os valores da coesão e da solidariedade.
Comunicado à Imprensa nº 18/05
POSIÇÃO DA CGTP-IN SOBRE O DÉFICE DAS CONTAS PÚBLICAS
1. A agenda política e social é hoje dominada pelo elevado défice orçamental e pelas medidas com vista à sua redução a médio prazo. É notória a pressão, vinda de sectores liberais, no sentido da urgente necessidade de se tomarem medidas radicais de cortes na despesa pública, incluindo salários e segurança social. Os mais influentes órgãos de comunicação social têm dado um grande destaque a estas medidas o que pode ter um efeito condicionador de escolhas políticas em assuntos de vital importância para a população e os trabalhadores.
2. A CGTP-IN não nega as dificuldades económicas, mesmo que considere que os problemas orçamentais continuam a não ter a mesma gravidade que outros problemas com que o país se debate. O desemprego assume um nível recorde nos últimos oito anos, prossegue a destruição do aparelho produtivo, há deslocalização de empresas, temos um elevadíssimo nível de endividamento dos portugueses, há um insustentável défice externo, são evidentes sintomas de corrupção em larga escala.
3. O défice orçamental é insustentável mas também não é sustentável reduzir o défice público à custa do desenvolvimento do país. Não haverá verdadeira saída se não houver uma ruptura com o actual modelo de crescimento, ou seja se não houver um corte com políticas económicas e sociais erradas.
4. O facto de a situação orçamental do país ser grave não autoriza que se faça tábua rasa da origem da situação actual nem que se não avaliem as políticas económicas erradas. O nosso aparelho produtivo está esmagado entre, por um lado, países avançados com quem não conseguimos competir em termos de qualidade e, por outro, países que apresentam tão baixos custos salariais que será um suicídio procurar competir em termos de baixar o valor da nossa força de trabalho.
5. Essa gravidade também não pode ser justificação para defender uma política de sacrifícios para alguns, como esmagadoramente vêm fazendo influentes fazedores de opinião. É sabido que esta perspectiva conduz a fazer incidir os custos dos ajustamentos nos trabalhadores e em geral nos que têm menos poder económico na nossa sociedade. Foi assim com o Governo PSD. Consideramos que não deve ser assim com o actual Governo.
6. A CGTP-IN reconhece existirem dificuldades financeiras na segurança social, mas isso também não autoriza a que não se faça qualquer reflexão sobre as causas dessa situação. Sempre dissemos que não é viável continuar uma política que faz recair todo o custo das reestruturações das empresas na segurança social com uma política de reformas antecipadas, o que passa pela pressão patronal para os trabalhadores aceitarem rescisões por mútuo acordo.
7. A CGTP-IN considera pois preocupantes os sinais de que se pretende fazer recair os sacrifícios sobre os trabalhadores e a população mais vulnerável. É bom ter presente que a sociedade portuguesa é atravessada por profundas desigualdades. Somos um dos países da União Europeia com maiores desigualdades e não é a dimensão do défice que pode fazer esquecer esta realidade: há fuga e fraude fiscais, um elevado nível de economia clandestina, um excessivo peso de impostos indirectos, um fraco grau de eficácia da legislação de trabalho, um elevado peso dos empregos precários. Calcula-se que a fuga e evasão fiscais envolvam 11,4 mil milhões de euros; e que os processos fiscais em tribunal abrangem 15 mil milhões de euros em 3 milhões de processos.
8. A CGTP-IN não está contra o aumento de receitas para combater o défice orçamental. Há que tomar medidas no âmbito do sistema fiscal bem como na segurança social e combater a sério a economia clandestina e informal. Consideramos que, entre outras, se devem tomar medidas para: combater a fuga e a fraude fiscal; reduzir o nível de benefícios fiscais; tributar os sinais exteriores de riqueza; proceder ao englobamento dos rendimentos; terminar com o sigilo bancário; pôr ordem na actual situação de multiplicidade de taxas nos descontos para a segurança social; penalizar as empresas que recorrem às reformas antecipadas por via do subsídio de desemprego, sem qualquer justificação.
9. O que a CGTP-IN frontalmente recusa é uma política que, em nome da redução do défice orçamental, aliena o desenvolvimento do país, faz recair todo o custo dos sacrifícios sobre os trabalhadores e a parte mais vulnerável da população e enfraquece os valores da coesão e da solidariedade.
Lisboa, 2005-05-23 DIF/CGTP-IN