Já se perdeu tempo de mais Nova lei, outras práticas – pelo SIM!
O SIM venceu. É uma vitória da dignidade, do progresso civilizacional, da democracia, contra o medo, a hipocrisia e a discriminação das mulheres.
Já se perdeu tempo de mais
Nova lei, outras práticas – pelo SIM!
Num momento histórico para as mulheres e para a sociedade portuguesa, a CGTP-IN congratula-se com os resultados do referendo Nacional de ontem e saúda o povo, as trabalhadoras e os trabalhadores que, num gesto de civismo e maturidade democrática, expressando a rejeição das tentativas de manipulação das consciências, se pronunciaram, de forma clara e inequívoca, pelo fim da criminalização das mulheres que tenham que recorrer à interrupção voluntária da gravidez (IVG).
O SIM venceu. É uma vitória da dignidade, do progresso civilizacional, da democracia, contra o medo, a hipocrisia e a discriminação das mulheres. A palavra foi devolvida à Assembleia da República (AR) para que, finalmente e sem demoras, conclua o processo legislativo indispensável à despenalização da IVG, por opção da mulher, até às 10 semanas, em estabelecimento da saúde legalmente autorizado.
O empenho activo das mulheres e homens da CGTP-IN no esclarecimento nos locais de trabalho e na participação em movimentos cívicos pelo SIM deram um contributo decisivo para a diminuição da abstenção e para o voto consciente e esclarecido.
Finalmente, é alterado o quadro que permitia a perseguição, a condenação e o vexame feito às mulheres. Estão lançadas as bases para que se erradique um grave problema de saúde pública, se acabe com o negócio sórdido do aborto clandestino, e se relance um combate determinado às causas sociais, económicas e culturais que levam as mulheres, em contextos de vida extremamente condicionantes, a recorrer à interrupção da gravidez.
É preciso que a AR legisle e que o Serviço Nacional de Saúde assegure a aplicação da Lei e a igualdade de acesso e de tratamento de todas as mulheres que optem, em consciência, por uma interrupção voluntária da gravidez.
É necessário, contribuir para tornar o aborto cada vez mais raro, o que passa por:
- Execução de políticas e medidas que garantam estabilidade e condições sociais, económicas e de vida dignas às mulheres e às famílias.
- Condições de trabalho e de organização da sociedade que permitam articular a vida familiar e o trabalho;
- Reforço dos serviços e consultas de planeamento familiar e garantia de acesso aos meios contraceptivos;
- Educação sexual nas escolas e em meio familiar;
- Programas de apoio às/aos jovens e às futuras mães e pais adolescentes, em todos os centros de saúde;
- A efectiva protecção no emprego das trabalhadoras grávidas, púerperas e lactantes.
Honrando um percurso coerente de décadas, a CGTP-IN continuará a bater-se por estes objectivos e por uma efectiva mudança de políticas presentes já na Concentração Nacional do próximo dia 2 de Março.
A Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN
Lisboa, 12.02.2007