A CGTP-IN Reúne com Grupos Parlamentares

Comunicado à Imprensa nº 020/07

A CGTP-IN REÚNE COM GRUPOS PARLAMENTARES SOBRE A INDEXAÇÃO DOS MONTANTES DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO E O IAS

NO MESMO DIA EM QUE PUBLICA DIPLOMA COM VALORES ASSUMIDOS EM COMPROMISSO ANTERIOR
GOVERNO ALTERA OS VALORES COM NOVO DIPLOMA

A CGTP-IN inicia hoje, dia 10, reuniões com Grupos Parlamentares, tendo a 1º reunião às 14H00, com o P.C.P. e no dia 16 de Maio, pelas 16H45, com o P.S.D., sobre a indexação dos montantes das prestações de desemprego ao Indexante de Apoios Sociais (IAS).

Estas reuniões têm como objectivo apreciar esta matéria com os Grupos Parlamentares, tanto mais que a CGTP-IN já tinha enviado, posteriormente, uma apreciação sobre a mesma.

Consideramos que não é aceitável que as prestações mínimas e máxima do subsidio de desemprego previstas no DL 220/2006, tenham sido alteradas no mesmo dia em que entrou em vigor a Lei 53-B/2006, que cria o Indexante de Apoios Sociais, o que traduz uma redução destas prestações aos trabalhadores involuntariamente desempregados.

É totalmente incompreensível que tendo havido compromissos, por parte do Governo, sobre os valores destas prestações e expressas no DL 220/2006, no mesmo dia, como atrás referimos, em que entra também em vigor o diploma que cria o IAS altere os montantes dos subsídios, tanto dos mínimos como do máximo.

A esta prática só se pode chamar de má-fé.

A CGTP-IN quando da apreciação pública do projecto lei sobre o IAS, manifestou, claramente, que este deveria servir para actualizar diversas prestações ou apoios que dependiam do Salário Mínimo, mas que devia haver excepções no que respeitava ao subsidio de desemprego e às prestações por acidentes de trabalho doença profissional, já que se tratam de prestações estritamente ligadas ao salário do trabalhador e que visam a protecção especifica destes, em situação com uma conexão à actividade laboral.

Por outro lado, a forma como esta alteração foi concretizada parece-nos colocar em causa a segurança e a certeza jurídicas, frustrando de modo inesperado e imprevisível as expectativas legitimamente criadas quanto os montantes das prestações de desemprego – de facto, o cidadão comum minimamente avisado não podia razoavelmente contar com a alteração de um novo regime jurídico no próprio dia da sua entrada em vigor por força da simultânea entrada em vigor de uma outra lei que o altera…

Em nosso entender, estamos perante uma violação do princípio da protecção da confiança, que postula uma ideia de confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, implicando um mínimo de certeza e de segurança no direitos que assistem aos cidadãos e nas expectativas que são juridicamente criadas.

Lisboa, 2007-05-10

DIF/CGTP-IN