Comunicado de Imprensa n.º 007/14
CGTP-IN DEFENDE MEDIDAS PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO E CRIAÇÃO DE EMPREGO COM DIREITOS
Na sequência da declaração de inconstitucionalidade da matéria relativa aos despedimentos por extinção do posto de trabalho, o Governo apresentou e defendeu hoje em reunião da CPCS, secundado por todas as associações patronais, uma proposta de que visa, por um lado, tornear a declaração de inconstitucionalidade e, por outro lado, manter tudo na mesma criando um modelo de despedimento em que os patrões possam despedir os trabalhadores que entenderem e como entenderem na base de um modelo de despedimento “à la carte”.
Com este processo o Governo – e os outorgantes do “acordo para a competitividade e emprego” – insiste na concretização de uma linha que visa a facilitação e embaratecimento dos despedimentos, bem como prosseguir o confronto com a Constituição da República Portuguesa, neste caso visando a fragilização dos princípios da segurança no emprego e da proibição do despedimento sem justa causa previstos no art.º 53.º da CRP.
A proposta apresentada remete para último plano os critérios que têm a ver com a protecção do trabalhador prevista naqueles dois princípios constitucionais. Assim: o critério da maior antiguidade e da maior fragilização económica e familiar do trabalhador são remetidos para o fim da lista enquanto, os critérios que estão associados às empresas, como sejam, a avaliação de desempenho, as habilitações profissionais, ou o custo da manutenção do contrato de trabalho são colocados em primeiro lugar.
A CGTP-IN denuncia mais esta ofensiva e entende que estamos perante a continuação do ataque contra quem trabalha visando desequilibrar, ainda mais, as relações de trabalho em favor da parte patronal, reduzir os salários e materializar um modelo económico assente em baixos salários, muita precariedade e de despedimentos fáceis.
Num momento em que o país precisa de mobilizar forças para superar a crise, decorrente da política de direita que tem sido seguida, o Governo – e os subscritores do chamado “acordo para a competitividade e o emprego” -insiste em atacar quem trabalha.
Num contexto em que a contratação colectiva se encontra bloqueada, que os salários não são actualizados e se reduzem por efeito da precariedade e das medidas de austeridade e dos cortes salariais, a CGTP-IN reafirma a importância de serem adoptadas as propostas que apresentou ao Governo neste domínio, pois que é necessário e urgente: tomar medidas que promovem o crescimento económico e a criação de empregos; que promovam e incentivem a contratação colectiva, a actualização dos salários e, designadamente, do Salário Mínimo Nacional, como forma de fazer crescer o mercado interno e a produção nacional, que compense este crescimento, substitua importações e permita ao país e aos trabalhadores libertarem-se da crise para onde foram conduzidos.
A luta por estes objectivos e contra as medidas do Governo é fundamental para travar a ofensiva de que os trabalhadores e de todo o povo português estão a ser alvo.
Por isso a CGTP-IN exorta todos os trabalhadores a participarem activamente no Dia Nacional de Luta contra a exploração e o empobrecimento no próximo dia 1 de Fevereiro, em todo o país, nos locais e horas já conhecidos, de modo a transformarmos este dia numa grande jornada de luta dos trabalhadores e do povo português.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 29.01.2014