Comunicado de Imprensa n.º 032/14
As recomendações aprovadas pela Comissão Europeia, para Portugal, confirmam que nem a troika sai nem a política muda. Apostada em se ingerir em assuntos que são da soberania do país e demonstrando uma absoluta insensibilidade para os graves problemas sociais, a Comissão teima na obsessão da redução do défice público de 2,5%, em 2015. Ao fazê-lo, pretende impor a "ferro e fogo" o Tratado Orçamental, mesmo que daí resulte uma política restritiva no crescimento económico, a manutenção de uma elevada taxa de desemprego, a dramática quebra do emprego, mais despedimentos e menos protecção social, a redução do poder de compra dos salários e das pensões e novos ataques ao Serviço nacional de Saúde, à Segurança Social e à Escola Pública.
Ao insistir no modelo de baixos salários, a Comissão está a impedir que o país se desenvolva económica e socialmente. Neste sentido, persiste em atacar os salários e a legislação de trabalho, que insinua continuar demasiado restritiva apesar das alterações decorrentes da revisão do Código de Trabalho; intromete-se nas questões da contratação colectiva, pretendendo a derrogação de contratos sectoriais por contratos de empresa e a "revisão" da sobrevigência dos contratos colectivos de trabalho; admite mais cortes no sistema de protecção do emprego. Estas propostas não só não fazem sentido, como a Comissão não tem competências para tratar da política salarial e está obrigada a respeitar a autonomia dos sindicatos e organizações patronais na contratação colectiva. Por mais que insistam, a CGTP-IN tudo fará para combater os que pretendem pôr o país a concorrer com produtos de menor qualidade e intensidade tecnológica, e a incentivar a saída em massa de jovens e trabalhadores qualificados, para deixar Portugal numa situação ainda mais periférica no plano político, económico, social e cultural.
A Comissão revela a completa insensibilidade para as questões sociais, apesar de reconhecer que os cortes, agora denominados de "ajustamentos", tiveram "repercussões profundamente negativas na pobreza", nomeadamente das crianças, como há poucos dias o INE registava. Tal facto demonstra que a Comissão não retirou qualquer consequência dos resultados das recentes eleições europeias que, para além de no plano nacional confirmarem o profundo desejo de ruptura com a política do Governo do PSD-CDS e da troika, traduziram uma crítica generalizada das populações dos países da UE face à natureza das políticas socialmente devastadoras das instituições europeias, em particular da Comissão Europeia, do Conselho Europeu e do Banco Central Europeu.
A CGTP-IN considera inaceitável o pronunciamento da Comissão relativamente à decisão do Tribunal Constitucional quando refere que, em consequência desta decisão, "o Governo poderá ter de recorrer a medidas menos promotoras do crescimento" – quando as decisões do Tribunal tiveram, pelo contrário, um efeito positivo na procura interna e portanto no crescimento. No mesmo sentido, é inadmissível que o Comissário Olli Rehn se tenha referido, displicentemente, à CRP e ao carácter recorrente dos chumbos do Tribunal. Tais posições para além de assumirem uma natureza provocatória e atentatória da soberania de um povo e de um país, constituem uma visão antidemocrática e totalitária do tipo de Europa que alguns dos mais altos responsáveis da UE defendem.
O que está a pôr em causa o presente e o futuro do país não é a CRP, mas a política de direita, o Governo do PSD-CDS e a política neoliberal da UE. Prosseguir a luta para os combater e derrotar constitui não só um direito como um dever de todos quantos se identificam com os valores de Abril, o progresso e a justiça social.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 03.06.2014