Comunicado de Imprensa n.º 042/14
Pela aplicação dos fundos europeus na estratégia de desenvolvimento do país
O Acordo de Parceria 2014-2020 ontem concluído entre o Governo e Comissão Europeia não dá resposta aos problemas do país, estando claramente ao serviço da Estratégia Europa 2020, uma agenda virada para a competitividade, que relega para segundo plano a coesão e convergência real dos países e regiões, assim como os aspectos de valorização territorial e de redução das assimetrias regionais.
O QREN já tinha sido condicionado em cerca de 2/3 ao cumprimento desta agenda. O actual Acordo de Parceria leva as coisas ainda mais longe, no sentido de garantir as condições de rentabilidade do capital, não só via incentivos, mas também pela entrega a lógicas de rentabilização privada de infraestruturas públicas essenciais.
O documento opta pelo apoio quase em exclusivo ao sector exportador, omitindo que a maioria das empresas portuguesas produz para o mercado nacional, favorecendo sobretudo as grandes empresas e os grandes grupos económicos; secundariza a criação de emprego, sendo este tratado como uma variável de ajustamento, apenas remetida para medidas activas de emprego e formação; orienta os fundos sobretudo para as empresas em detrimento do investimento nos serviços públicos, sejam eles de âmbito nacional, regional ou local; não dá resposta ao problema das assimetrias regionais.
Não existe um verdadeiro plano de desenvolvimento para o país, uma vez que as prioridades são estabelecidas por Bruxelas, acabando por condicionar o investimento publico existente. A submissão das políticas nacionais aos interesses da União Europeia em diferentes domínios, através de um sistema de condicionalidades ex-ante e de condicionalidades macroeconómicas, a não ser modificada, vai retirar ainda mais espaço à definição das políticas nacionais de acordo com as necessidades do país e acentuar o modelo de crescimento assente nos baixos salários, na precariedade do emprego e na mão-de-obra pouco qualificada, que após quatro períodos de aplicação de fundos se traduziu em destruição do aparelho produtivo nacional e em regressão económica e social. Estes resultados são fruto de escolhas erradas na aplicação das verbas, situação que tem que ser profundamente alterada no actual período.
A promoção de parcerias público-privadas e os incentivos de promoção empresarial passam a ser objectivos dominantes deste quadro, sendo que a parte significativa a crescer encontra-se virada para a promoção da flexibilidade e mobilidade laboral e em modificações significativas dos sistemas de ensino/formação ao serviço dessa mesma estratégia.
A CGTP-IN defende que é necessário romper com esta lógica e aplicar os fundos comunitários nas seguintes áreas:
a) Desenvolvimento e modernização do sector produtivo, através dumplano estratégico de desenvolvimento, numa lógica de fileira nacional, com clusters regionais, que inclua a agricultura, as pescas e a reindustrialização, não esquecendo os sectores de ponta e com potencial de crescimento, como por exemplo as energias renováveis, promovendo a especialização produtiva em sectores de alto valor acrescentado. Prever apoios e estruturas destinadas ao escoamento dos produtos e logísticos de apoio à produção, designadamente na agricultura e pescas;
b) Apoio significativo ao desenvolvimento de um sector de empresas de bens transaccionáveis, para substituir importações e aumentar as exportações;
c) Redução das assimetrias regionais, através de planos integrados de desenvolvimento regional com a participação dos vários intervenientes regionais e locais;
d) Aumento do investimento público em infraestruturas, nomeadamente na ferrovia (passageiros e mercadorias) e nos portos, que inverta o desequilíbrio existente a favor da rodovia, patente quer no movimento de passageiros, quer no de mercadorias, e do transporte individual. Os equipamentos e a exploração dos serviços devem ficar sob propriedade e gestão públicas, pondo-se fim às privatizações actuais ou futuras;
e) Aumento da formação e qualificação profissional dos portugueses (em especial dos menos qualificados), incluindo formação de reconversão e formação em profissões de sectores de ponta.
f) Programas de apoio à integração de jovens qualificados nas empresas, baseados em levantamentos de necessidades junto das mesmas e através da contratação sem termo;
g) Reforço da educação pública e de qualidade, que garanta a formação integral das crianças e jovens desde os níveis mais precoces de ensino até ao ensino superior e não sobrecarregue as famílias com os custos da educação.
h) Investimento na habitação e reabilitação urbana, a partir de planos elaborados em coordenação entre o Estado, as autarquias e as populações que recupere as habitações degradadas e as cidades, que promova um mercado social de arrendamento, repovoe os centros históricos e supra carências de habitação, contribuindo para melhoria das acessibilidades e condições de vida no espaço urbano;
i) Melhoria dos serviços públicos e da Administração Pública, através de investimento nos serviços e da formação profissional dos trabalhadores
j) Investimento público em creches, jardins-de-infância e estruturas de acolhimento de idosos, que ficarão sob gestão pública.
É necessário também assegurar a intervenção participada de toda a sociedade e dos trabalhadores em particular para garantir que a aplicação dos fundos serve efectivamente os interesses do país e das populações.
Para a CGTP-IN os fundos estruturais e de investimento no período 2014-2020 não devem estar submetidos aos interesses da União Europeia, devendo antes ser fonte de progresso económico e social, ajudar a superar os problemas estruturais do país e a melhorar as condições de vida e de trabalho dos portugueses.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 17.07.2014