O “Acordo” Não é Inevitável e Não é Lei!

MANIFESTAÇÃO
19.05.2011

Manuel Carvalho da Silva
Secretário-Geral

O “ACORDO” NÃO É INEVITÁVEL E NÃO É LEI!

Sabemos que U.E. e PS/PSD/CDS/PR estão determinados em impô-lo!

Mas em última instância será a luta dos trabalhadores e do povo que vai determinar o que se aplicará, o que será reformulado, quais as alternativas que se hão-de construir.

*

O programa imposto pela troika (FMI-UE-BCE), com submissão ou apoio do Governo PS, do PSD, do CDS, e do Presidente da República, pode significar:
i) um golpe de Estado constitucional;
ii) um ataque fortíssimo à democracia e à soberania nacional;
iii) uma clara capitulação perante a ingerência externa;
iv) uma negação do desenvolvimento do país;
v) um autêntico atentado aos trabalhadores(as) e ao povo;
vi) um significativo retrocesso social e civilizacional.

Tal como aconteceu na Grécia este compromisso não responde a nenhum dos problemas estruturais do país, como os ignora e agrava ostensivamente.

Expl. da Grécia: num ano, a dívida nacional aumentou para 142% do PIB; o desemprego e a pobreza agravaram-se; os salários e pensões caíram e a economia regrediu 4,3%.

O “Acordo” das “troikas” é, objectivamente, um programa político ao serviço dos grandes accionistas de grupos económicos e financeiros, nacionais e internacionais.

O Presidente da República, o Governo e os partidos de direita ao apelarem aos portugueses para se submeterem a estas políticas, ao insistirem em dizer que não há alternativas, ao não mobilizarem o povo português para resistir e ao forçarem caminhos alternativos, estão conscientemente a contribuir para que os trabalhadores e o povo sejam descaradamente roubados, a comprometerem o futuro de gerações, e a condenarem o desenvolvimento do país.

Portugal terá no final de 2012 o seu PIB a recuar para o nível de 2002, fazendo assim retroceder, em 10 anos, a capacidade de produção da riqueza nacional.

As taxas de juro a aplicar são insustentáveis e as políticas propostas, terão como consequência o aumento da dívida e não a sua redução.

É um “Acordo” que gera recessão económica, desemprego (os 12,4% ontem anunciados vão confirmando o caminho ...), injustiças, desigualdades e pobreza.

Despreza a criação de emprego, o combate ao desemprego e aumenta a precariedade.

A aplicação deste “Acordo” significaria perdas irreparáveis na Saúde, na Educação, na Segurança Social, na Justiça ….

É preciso um exercício de memória histórica e lembrar-lhes que Portugal se desenvolveu, desde o 25 de Abril, porque valorizou o trabalho, porque garantiu protecção no emprego, porque desenvolveu políticas públicas colocando o Estado a investir nessas áreas, porque valorizou o papel do poder local e lhe deu meios, etc. Foi por essa via que chegámos ao 12º lugar (ranking da OMS) na saúde, que demos um salto qualitativo muito grande na educação e na ciência ….

A CGTP-IN rejeita a revisão da legislação laboral que nos querem impor para facilitar e tornar mais barato o despedimento, para fomentar a precariedade, reduzir o subsídio de desemprego e demais prestações. Trata-se de um ataque sem precedentes aos direitos do trabalho para brindar o patronato com mais lucros.

• As reclamações da CIP – o desejo de revisão Constitucional para despedir sem justa causa: querem apenas explorar mais! Não dão qualquer contributo sério para o desenvolvimento do país. Ainda não se colocaram em democracia.

É inadmissível a pretensão de esvaziar os direitos das convenções colectivas de trabalho, reduzindo a retribuição e o salário, desregulamentando e aumentando os horários de trabalho de acordo com os interesses patronais, colocando os trabalhadores a trabalharem mais, a receberem menos e a terem uma vida de incerteza total.

Não pode haver imposições de políticas salariais à margem da contratação colectiva….

No Congresso da CES foi assumido por todo o movimento sindical europeu que este “nunca aceitará intervenções directas ou indirectas nos salários, na autonomia de negociação colectiva ou nos sistemas nacionais de formação dos salários: os custos directos ou indirectos do trabalho, não são da competência da Comissão ou do Conselho. O estabelecimento de objectivos salariais e a fixação da estrutura salarial é da nossa responsabilidade e não dos decisores políticos europeus”.

É inaceitável a redução da taxa social única (TSU) a pagar pelo patronato para a Segurança Social, porque o seu impacto na competitividade é residual, porque fragilizaria o sistema contributivo que substitui os rendimentos do trabalho e porque conduziria ao enfraquecimento e privatização do sistema.

Este é um dos maiores ataques em curso que é preciso clarificar e combater:
(i) as contribuições sociais, em média, pesam na estrutura de custos das empresas apenas 2,8% ! ….;
(ii) como se pode dizer que, mesmo que não pagassem nada, isso ia resolver os problemas da competitividade? Os custos da electricidade dos produtos energéticos, do dinheiro na banca, das infra-estruturas e transportes, da burocracia e concorrência desleal, a gestão e organização de trabalho, as cadeiras de valor, a formação e qualificação, esses é que são factores decisivos para melhorar a competitividade….
(iii) mas a redução da TSU põe em causa a sustentabilidade da Segurança Social. E se fossem os impostos (IVA) a compensar seria o povo a suportar …
(iv) o corte na TSU é, por outro lado, caminho para a subversão e privatização do sistema.

Os raciocínios deles são simples: consideram as reformas um luxo! Quem quiser ter reforma pague-a no seu todo. Para eles a protecção dos trabalhadores não deve existir porque os trabalhadores são máquinas para usar e deitar fora. O lucro que o trabalho propicia é dos accionistas ou donos das empresas e trabalhar não pode dar acesso a direitos em nome dos desgastes que o trabalho provocou. Este ataque é um exemplo da denúncia de retrocesso social e civilizacional. 

A opção por esta política, desastrosa para o país e para os portugueses, teria ainda como consequência a venda ao desbarato de empresas estratégicas para o interesse nacional, o ataque ao poder local democrático com a eliminação de freguesias e municípios, em prejuízo de políticas de proximidade e de apoio às populações, e, concretizaria uma perigosa reconfiguração do Estado Social.

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Os graves problemas com que os trabalhadores e os povos se debatem exigem-nos:

• a definição de objectivos mobilizadores;
• rigor nas análises, afrontando as causas e os responsáveis dos bloqueios em que nos meteram;
• definição das tarefas prioritárias, a primeira das quais é o reforço da nossa capacidade de acção.

Chegámos a uma situação em que, ou os trabalhadores (com os seus sindicatos) se mobilizam a questionar este projecto europeu que está a ser posto em prática, exigindo mudança de rumo, exigindo uma Europa solidária, de harmonização social no progresso, de cooperação e integração, respeitando identidades e culturas, uma Europa de desenvolvimento social e humano, ou a U.E. caminhará para a degradação social e política e para uma desagregação com grande sofrimento humano.

• Os insultos da Sr.ª Merckel e seus acólitos. São posições colonialistas que rechaçamos.

Em Portugal temos uma das taxas de actividade mais altas da U.E., horários de trabalho longos, uma das médias salariais mais baixas da zona Euro, a par com a mais injusta distribuição da riqueza. E temos também muita precariedade”. Com que direito nos acusam de vivermos acima das nossa possibilidades, ou de serem os salários, os direitos dos trabalhadores e as pensões e prestações sociais as causas dos problemas do país?

Outro rumo é possível!

Basta de apelos hipócritas e cínicos à convergência nacional para continuar a encher os bolsos dos mesmos e para assegurar a continuação no poder dos que colocaram o país na situação de descalabro em que se encontra.

É inadiável tirar o país da recessão e fazer crescer a economia, renegociar a dívida e os seus prazos e juros.

Como o Congresso da CES aprovou, por unanimidade, no dia 16 de Maio, em Atenas, “as taxas de juros não devem ser mais elevadas que aquelas com que os bancos se refinanciam junto do BCE, …. os seus prazos devem ser alargados e …. o objectivo de 3% para o défice deve apenas ser alcançado em 2016/2017”.

É preciso apostar na produção e nos produtos nacionais para se criar riqueza e emprego com direitos, para reduzir as importações e o endividamento externo.

É necessário e possível reorientar o crédito e o investimento para apoio a actividades produtivas de bens e serviços úteis e a criação de emprego.

É fundamental efectivar e dinamizar a contratação colectiva no rumo do progresso e rejeitar todas as alterações da legislação laboral que pretendem.

É necessário dinamizar o mercado interno, melhorando o poder de compra dos salários e das pensões e assegurar uma mais justa distribuição da riqueza.

• SMN: exigência de reunião da CPCS e a adopção dos 500 €uros.

Entrega de exigência de actualização ao Governo e aos Partidos.

Exigem-se caminhos novos para a obtenção e utilização dos recursos financeiros, fazendo pagar mais a quem mais riqueza tem, e combatendo a fraude, a evasão fiscal, os paraísos fiscais, a economia clandestina.

É imprescindível garantir e implementar políticas sociais de protecção aos mais desfavorecidos e investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado.

Em 5 de Junho há que garantir efectivas alternativas!

No próximo acto eleitoral do dia 5 de Junho, o povo tem o direito e a responsabilidade de intervir e se pronunciar sobre o que quer para o seu país.

Vamos deixar claro que todas as medidas têm de ser debatidas na Assembleia da República e sujeitas a escrutínio popular.

É importante que os trabalhadores e outras camadas da população, façam deste dia uma jornada de luta, participando activamente no processo eleitoral para com o seu voto reforçar a democracia, exigirem um país mais justo e solidário, e, para elegerem deputados que impeçam um Golpe de Estado Constitucional contra os seus direitos.

Significa praticamente dizer que a Democracia está em causa, mas é um facto que existe o perigo concreto de os órgãos do poder, por convicção ou por cedência às dinâmicas dominantes (no plano nacional e no plano europeu) subverterem princípios e direitos constitucionais fundamentais, colocando-se do lado dos interesses dos accionistas dos grandes grupos financeiros estrangeiros e nacionais, do lado dos agiotas e dos instalados no poder que nos exploram e roubam, contra os interesses do povo que representam.

É preciso dizer NÃO às imposições das “troikas”, transformando o sentimento de descontentamento e indignação contra estas políticas, em votos que garantam a afirmação de caminhos alternativos.

Cada trabalhador pode, com o seu voto, dar continuidade à sua luta por um outro rumo e outras políticas, que respondam às necessidades e anseios dos trabalhadores e das suas famílias e ao desenvolvimento do país!

Os tempos próximos serão de grandes desafios

O sentimento de fragilidade face  às fragilidades e limitações que cada trabalhador e trabalhadora sentem, o sofrimento face às agressões contínuas que o patronato, os governos, a U.E., as forças políticas conservadoras desencadeiam são duras realidades que limitam o protesto e a luta sindical, mas com a solidariedade e acção colectiva é possível vencer.

Há também quem pense que se não fizer ondas vai safar-se, mas essa é uma ilusão que mais cedo que tarde se paga cara.

Há os que dizem que na política, como noutras áreas, são todos iguais, para evitarem analisar, em concreto, as situações que se vivem, as suas causas e responsáveis e as propostas existentes e assim fugirem a assumir a sua responsabilidade. Mas fugir da vida nunca resolveu problema algum.

Há quem pense “venha a pancada”, considerando que depois é sempre a melhorar, sem fazer um esforço para ver que estamos num contexto em que, atrás de uma receita amarga vem outra ainda pior! Que nos querem conduzir para um retrocesso social e civilizacional e que por isso só temos um caminho eficaz, que é: evitar pela nossa acção, pela luta colectiva, que as doses se repitam.

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Devemos relembrar os perigos de não se forçarem alternativas ou de se ir condescendendo face a autoritarismos e interesses nacionais manipulados. No século passado vivemos experiências bem duras ….

Temos algumas certezas!

1.ª Quanto mais tarde se reagir  colectivamente mais fundo estaremos neste buraco que se aprofunda todos os dias.

2.ª São os trabalhadores e o povo que, pela sua acção e responsabilização, pelo seu trabalho, hão-de tirar o país deste descalabro. Mas isso só acontecerá se que os trabalhadores e trabalhadoras sejam tratados com dignidade e valorizado o seu trabalho.

3.ª Em democracia há sempre alternativas. Temos de lutar pela democracia e por alternativas. Porque, se não houver alternativa não haverá democracia. E o inverso também é verdadeiro!

4.ª Os Sindicatos e a CGTP-IN são uma grande força, um enorme colectivo disposto à luta que com a sua acção e propostas constroem esperança e confiança  no futuro.

Tomemos a memória histórica  da luta operária e sindical e da acção da CGTP-IN nos seus 40 anos.

Vamos construir novas relações de forças. Vamos agir mais nos locais de trabalho, esclarecer e combater medos e silêncios, afirmar propostas alternativas, mobilizar e organizar o protesto e a luta transformadora.

Vamos realizar trabalho na base por causas laborais e sociais mas fazendo também os combates ideológico e sociopolítico que nos compete. Trabalhar (partilhando com outros movimentos …) novos caminhos que imponham verdadeiras reformas e as roturas necessárias.

Lutando, vamos evitar o agravamento dos problemas e resistir. Vamos contribuir com as nossas propostas para o surgimento de alternativas, lutar por elas, empenharmo-nos na sua concretização.