Decreto-Lei nº 24/2012, de 6 de Fevereiro

• Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro – estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e saúde devidos a exposição a agentes químicos, transpondo a Directiva 2009/161/UE, de 17 de Dezembro de 2009. Clique aqui para aceder ao documento