LEI Nº 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO
(Novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho)
Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho
