Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 482/XII – Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública (PCP). Consulte a Separata nº 53 em em http://www.parlamento.pt/DAR/Paginas/Separatas.aspx
