Está em apreciação até ao dia 13 de Março, a Proposta de Lei nº 207/XII, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (está em causa a alteração ao regime dos despedimentos por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, depois da declaração de inconstitucionalidade de algumas das alterações introduzidas pela Lei 23/2012, de 25 de Junho). Consulte a Separata nº 56 em http://www.parlamento.pt/DAR/Paginas/Separatas.aspx
