Na Assembleia da República

Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP)

Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP). Consulte a Separata nº 53 em ...

Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014)

Está em apreciação pública até ao dia 30 de Janeiro a Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014) . Consulte a Separata nº 52 em h...

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Dezembro, a Proposta de Lei nº 184/XII que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Para aceder à Proposta clique aqui http://www.parlamento.p...