A alteração ao texto do Programa Operacional COMPETE2020 (POCI) insere-se na reprogramação do PORTUGAL2020 que, no essencial, mantém as suas linhas estruturantes e a ligação às prioridades definidas no Semestre Europeu vertidas nos Programas Nacionais de Reformas, num processo que não traduz uma mudança de prioridades, não remove os principais constrangimentos com que a economia nacional se depara, perpetuando as desigualdades entre regiões, as assimetrias e uma concentração de investimentos que prejudica os territórios de baixa densidade e o país, ao mesmo tempo que não procura soluções para responder a um dos principais objetivos que resultam da existência dos próprios fundos comunitários, ou seja, a promoção da convergência económica e social intra e entre países da U.E..
Num contexto em que a divisão europeia do trabalho amarra o país ao modelo assente num perfil produtivo que incorpora baixo valor acrescentado, onde predomina a produção de bens intermédios absorvidos pela produção de produtos acabados nos países mais desenvolvidos, a reprogramação do PORTUGAL2020 não contraria esta tendência, antes a agrava em virtude de grande parte do investimento público estar confinado à execução dos diferentes Programas Operacionais, que deixaram de assumir um papel complementar ao investimento realizado via Orçamento do Estado, para se constituírem como o principal instrumento da intervenção pública nesta vertente.
No caso concreto do POCI a CGTP-IN realça que a proposta de alteração ao texto não tem em conta um dos principais instrumentos que deveriam contribuir para a sua realização, nomeadamente a avaliação à execução do programa que, estando prevista, teve de ser adiada em virtude dos atrasos verificados na implementação do PO. Assim, mais do que responder a um acerto dos meios para atingir os objectivos alvitrados, as alterações preconizadas resultam de critérios de procura por parte das empresas que, conforme foi expresso por outros membros do Comité de Acompanhamento em anteriores reuniões, resultam essencialmente das insuficiências na obtenção de crédito junto da banca.
O potencial impulsionador, mobilizador e complementar que o POCI poderia e deveria assumir para a edificação de um novo perfil produtivo é fortemente condicionado com a revisão agora aprovada, não só pelos critérios adoptados que continuam, no essencial, a menosprezar a componente da valorização do trabalho e dos trabalhadores, como pela manutenção de um pendor excessivamente focado nas exportações que persiste em negligenciar a importância da produção para a substituição de importações.
A reprogramação do POCI, que revê em baixa muitas das metas a alcançar, está assente numa redução das verbas previstas para o Eixo III – Promoção da sustentabilidade e qualidade do emprego e do Eixo IV – Promoção de transportes sustentáveis, bem como na transformação de alguns apoios anteriormente previstos na forma de Instrumentos Financeiros (IF) em instrumentos híbridos, confirmando, por um lado, os alertas da CGTP-IN quanto à falta de eficácia dos IF para as PME e, por outro lado, com a solução encontrada que visa minimizar os riscos da banca, que o POCI continua a responder mais aos problemas do sistema financeiro que aos das micro e pequenas empresas.
No que concerne ao reforço da dotação dos Sistemas de Incentivos, a CGTP-IN questiona os motivos que presidiram às alterações propostas que passam também pelo aumento dos apoios não reembolsáveis. Em relação à inclusão do Fundo de Inovação Social (FIS), mantemos a posição assumida aquando da discussão na Comissão de Acompanhamento do POISE, considerando que deve ser o Estado a assumir as suas responsabilidades nesta área, rejeitando ainda a perspectiva com que o FIS é apresentado quando visa a promoção de “negócios sociais”, ou tem implícita a rentabilidade financeira na intervenção no domínio social, mercantilizando direitos fundamentais das populações. Também na flexibilização da fronteira entre o COMPETE2020 e os PO das Regiões Menos Desenvolvidas, a CGTP-IN vê com apreensão a transferência de mais responsabilidades financeiras para aquelas zonas do país, com o esvaziamento do contributo do POCI.
Por último, não acompanhamos a redução das verbas alocadas ao Eixo III, sem prejuízo de entendermos que deveria haver uma alteração das medidas aí contempladas. A CGTP-IN considera fundamental a formação em contexto de emprego, para além da formação de desempregados, num contexto em que a qualificação se assume como um elemento determinante para o desenvolvimento do país.
Assim, no nosso entender, o POCI não contraria os constrangimentos externos, nem as opções adoptadas no plano interno que perpetuam o perfil assente numa produção de baixo valor acrescentado e na não valorização do trabalho e dos trabalhadores, que acentua a desertificação do país e adia a implementação de uma política soberana de desenvolvimento económico, social e territorial.
Pelo exposto, a CGTP-IN vota contra as alterações ao texto do Programa Operacional COMPETE2020.
Lisboa, 29 de Junho de 2018