A proposta de reprogramação do POSEUR não pode ser desligada do quadro de grande dependência do investimento público em Portugal face aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e da reprogramação de todo o Portugal 2020.
De acordo com o documento enquadrador do Ministério do Planeamento e Infraestruturas, a reprogramação do Portugal 2020 em 2018 tem como fundamento a melhoria do contexto económico e orçamental e visa, entre outros objectivos, intensificar o alinhamento com o Programa Nacional de Reformas (PNR), o instrumento que corporiza a Estratégia Europa 2020 em termos nacionais.
Desde o lançamento do Acordo de Parceria 2014-2020 que a CGTP-IN chamou a atenção para o facto do seu conteúdo evidenciar a ausência de resposta aos problemas concretos do país, uma vez que a submissão à Estratégia Europa 2020 relega para segundo plano a definição soberana de um modelo de desenvolvimento, bem como a coesão e convergência real dos países e regiões, assim como os aspectos de valorização territorial e de redução das assimetrias regionais.
Neste sentido, o reforço do alinhamento estratégico do Portugal 2020 com o PNR – onde se inclui o reforço do apoio aos instrumentos que respondem às recomendações no âmbito do Semestre Europeu -, significa a subversão do objectivo de coesão dos fundos estruturais como instrumentos de compensação entre Estados-membros da UE e de promoção da convergência real entre países e territórios, e tem como objectivo subordiná-los ao programa de reformas estruturais da Agenda de Lisboa. Esta agenda tem como fim a rentabilização privada de mercados e serviços públicos, reformas estruturais na administração pública, o condicionamento do investimento público dos Estados e a promoção de formas de flexibilização das leis laborais e de redução dos custos unitários de trabalho.
No que diz respeito em concreto ao POSEUR, conclui-se que, não obstante a existência algumas que vão no sentido de melhorar o conteúdo do POSEUR (não utilização de instrumentos financeiros, clarificação do apoio ao Sector Empresarial do Estado como parte da Administração Central, apoios na área das cheias/inundações, entre outras), a reprogramação não responde às necessidades na sua área de intervenção.
As duas novas tipologias relativas às energias renováveis (fotovoltaica e eólica offshore), indo de encontro à Prioridade de Investimento 4.1 (Fomento da produção e distribuição de energia proveniente de fontes renováveis) suscita-nos uma questão relacionada com o tipo de beneficiários. Sendo beneficiários os beneficiários empresas e grupo privados, do que se trata é do financiamento público de lucros futuros destas entidades, defendendo a CCGTP-IN que a realização deste investimento deveria ser feita no quadro de uma exploração pública.
Quanto à área dos transportes, o ajustamento previsto resume-se apenas ao reforço do apoio à mobilidade urbana sustentável (metros de Lisboa e Porto, Linha de Cascais e mobilidade no Mondego) e de forma limitada, uma vez que o financiamento é claramente insuficiente face às necessidades.
Os grandes investimentos nesta área ficarão, para o próximo período de programação, nomeadamente a ligação da Linha de Cascais à linha de cintura e o investimento no material circulante, continuando as populações desta zona a ser mal servidas, quando o que se impõe é o lançamento célere dos concursos para a aquisição de comboios e para a realização das obras de modernização da infraestrutura.
O mesmo acontece com o metro de Lisboa e do Porto, já que os investimentos são muito limitados face às necessidades. O que seria necessário era a extensão das linhas às zonas menos centrais e aos concelhos limítrofes.
Em Lisboa, a proposta de transformar a linha verde do metropolitano numa linha circular é uma opção errada que, a ser posta em prática, iria prejudicar milhares de passageiros que todos os dias se deslocam de concelhos limítrofes (designadamente de Odivelas) para o centro da cidade e que passam a ter que fazer um transbordo. No Porto, o metro veio substituir apenas parcialmente a linha ferroviária que antes servia vários concelhos, pelo que o necessário seria ter um serviço de transportes públicos integrado que responda às populações não servidas por transportes públicos.
Relativamente ao Sistema de Mobilidade do Mondego, a solução proposta (sistema de metrobus) não se afigura adequada, dado que com a desactivação do Ramal da Lousã se perdeu a ligação à rede ferroviária nacional. A CGTP-IN defende que o investimento deve ser feito na reposição, electrificação e modernização da Linha do Ramal da Lousã.
Por outro lado, o reforço do investimento é feito apenas nas zonas urbanas, deixando de fora o restante território, demonstrando que a falta de uma reprogramação efectiva limita, não apenas o apoio à mobilidade urbana mas, ainda mais, o apoio ao reforço e melhoria da mobilidade no território nacional e designadamente das regiões mais deprimidas e do interior, de modo a combater as assimetrias regionais e a promover o desenvolvimento integral do território.
Sendo a mobilidade fundamental ao desenvolvimento do país, a CGTP-IN defende que, quer os fundos estruturais e de investimento (seja neste ou noutros PO), quer outras fontes de financiamento, devem der aproveitados para reforçar as infraestruturas viárias, nomeadamente a rede ferroviária, através da conclusão de troços já iniciados, do investimento na modernização e electrificação de linhas ferroviárias, na reabilitação de troços e em novas linhas, quer para transporte de passageiros, quer de mercadorias, quer para ligações internacionais, com garantia de gestão e exploração públicas assegurando horários e frequências compatíveis com uma utilização diária. No nosso entender, dever-se-ia apostar numa rede ferroviária que ligasse de forma rápida e integrada todas as capitais distritais entre si, contribuindo para o reforço da coesão territorial do país e para o reforço da mobilidade interna.
A não realização do investimento na aquisição dos meios aéreos para combate a incêndios florestais também não merece a nossa concordância, e ainda menos em face dos argumentos utilizados: (i) a operacionalidade dos meios exige um número mínimo de 3 meios aéreos, com um custo estimado de 141 milhões de euros, montante este substancialmente superior ao previsto na programação da PI.5.2 para o domínio Redução do Risco de Incêndio Florestal, que corresponde a 50 milhões de euros; (ii) a única empresa construtora de meios aéreos pesados só poderá desencadear a produção de um mínimo de 12 aviões, o que actualmente não é possível; (iii) o custo de operação e manutenção dos meios aéreos durante todo o ano é muito elevado (cerca de 10 milhões de euros/ano), atendendo a que a necessidade dos mesmos se concentra apenas em alguns meses (época crítica). As tragédias que aconteceram em 2017 e os incêndios que sistematicamente ocorrem todos os anos, mesmo que concentrados em certas épocas, e que consomem avultados recursos à economia nacional e causam mortes são plenamente justificativas do investimento.
A CGTP-IN considera, pelos motivos atrás expostos, que a reprogramação proposta não dá resposta às necessidades no âmbito da sua intervenção, pelo que vota contra a proposta de reprogramação em apreciação.
Lisboa, 29 de Junho de 2018
CGTP-IN